TJROImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 70017282520258220023

Processo nº 7001728-25.2025.8.22.0023

GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

Fornecimento de Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Fornecimento de Energia Elétrica Obrigação de Fazer / Não Fazer Direito de Imagem Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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