Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70009916420208220001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7000991-64.2020.8.22.0001 ADVOGADOS DO RO9565 ADVOGADO DO autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a alegação do promovido de impossibilidade de cumprimento da determinação de obrigação de fazer, vez que a exequente, atualmente, não estaria laborando nos horários noturnos e/ou executando serviços extraordinários (Id`s 97762688 e 97762687). Se for o caso, deverá apresentar planilha atualizada de crédito dos valores retroativos para fins de iniciar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Apresentada a planilha, deverá a CPE proceder nos termos do item 2 em seguida. 2. Intimar a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração : 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento.

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