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TJROImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Apelação Cível nº 70007095320258220000

Processo nº 7000709-53.2025.8.22.0000

GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Honorários Advocatícios · ICMS/Importação · Alíquota Progressiva · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
Honorários AdvocatíciosICMS/ImportaçãoAlíquota ProgressivaAdesão a Programa de Parcelamento de Débito
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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