TJROImprocedenteJulgamento: 13/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70000940220268220009

Processo nº 7000094-02.2026.8.22.0009

PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Anulação de Débito Fiscal · ISS/ Imposto sobre Serviços · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 841 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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