Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08240253920268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0824025-39.2026.8.20.5001 RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Vencimentos ajuizada por DARIO MEDEIROS DANTAS em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 180854506), a parte autora afirmou ser servidor público municipal, ocupando o cargo de Professor N2, com ingresso em 11/08/2011. Relatou que, atualmente, encontra-se enquadrado na Classe F. Sustentou que, por força de decisão judicial anterior proferida nos autos do processo nº 0860574-53.2023.8.20.5001 (ID 180855590), teve reconhecido o direito à Classe F a partir de 11/08/2023. Aduziu que, tendo cumprido o interstício de dois anos na referida classe, faz jus à promoção para a Classe G desde 11/08/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2026. Informou ter protocolado requerimento administrativo em 18/11/2025 (ID 180855587), sem obtenção de resposta satisfatória. Pugnou, ao final, pela condenação do réu a proceder ao seu enquadramento na Classe G, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 183162574). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não aguardou tempo razoável para a decisão administrativa. No mérito, defendeu a necessidade de avaliação de desempenho e o cumprimento de metas fiscais pela administração. Requereu a aplicação da prescrição quinquenal e, subsidiariamente, que os juros de mora incidam apenas a partir da citação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 185048727), reforçando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar.

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