Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08212695720268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0821269-57.2026.8.20.5001 RVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que a parte autora objetiva a obrigação de recalcular o subsídio com base nos percentuais reais de 8%, 9%, 9%, com fundamento nas Leis Complementares Estaduais n. 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022. É a breve síntese. Fundamento. Decido. Fundamentos Da legitimidade passiva do Estado A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado merece ser rejeitada, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido efetivamente realizada a transferência da gestão administrativa e financeira do fundo previdenciário aos órgãos militares. Desse modo, até a completa implementação do novo modelo de gestão previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021, permanece o Estado responsável pelas obrigações decorrentes da relação jurídica discutida na presente demanda, razão pela qual deve ser mantido no polo passivo da ação. Da legitimidade passiva do IPERN O IPERN alegou sua ilegitimidade passiva, em revisão de entendimento, alinhando-se aos precedentes das Turmas e TJRN, deve-se rejeitar a alegação, uma vez que apesar da instituição do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado – SPSM/RN, integrante do Estado do Rio Grande do Norte, há verbas pretéritas e a implantação gradual do órgão. Da prescrição Distingue-se a prescrição do fundo de direito, aplicável quando há ato administrativo único e consumado que nega ou constitui o direito, da prescrição das prestações em trato sucessivo. No caso, não houve indeferimento formal nem ato constitutivo específico, mas erro de cálculo reiterado nos pagamentos. Cada pagamento a menor renova a pretensão, reiniciando a contagem para a parcela correspondente. Assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, nos termos das Súmulas 85/STJ e 443/STF.

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