Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08200163420268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0820016-34.2026.8.20.5001 RELATÓRIO Alegou a parte autora, DOLYMAR DOS SANTOS LIMA NOGUEIRA, que ingressou nos quadros do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no cargo de Professor em 17/06/2013. Narrou que concluiu curso de Especialização e, por conseguinte, protocolou requerimento administrativo em 01/08/2019 (Processo nº 00410030.002254/2019-65) postulando a promoção para o Nível IV. Sustentou que, por força de lei, a referida promoção deveria ter ocorrido em 01/01/2020, ou seja, no ano seguinte ao requerimento, mas o réu apenas a implementou em folha de pagamento no mês de novembro de 2021. Requereu a condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período de 01/01/2020 a 01/11/2021. Juntou documentos. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 185635622). Não arguiu preliminares. No mérito, defendeu a impossibilidade de concessão do pleito sob a justificativa de que a implantação depende de dotação orçamentária e dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsão do art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Pugnou pela improcedência dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Passo à análise da prescrição quinquenal, a qual deve ser verificada de ofício. O Decreto nº 20.910/1932 disciplina a matéria: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No caso dos autos, a parte autora protocolou seu requerimento administrativo em 01/08/2019, o que suspendeu o curso do prazo. A Administração Pública apenas concluiu e implementou a promoção financeira em novembro de 2021.

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