Recurso Inominado Cível nº 08187468220258205106

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0818746- 82.2025.8.20.5106 Partes: CLEONEIDE BRASAO VIANA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

CLEONEIDE BRASAO VIANA ajuizou a presente ação em desfavor do Estado do RN visando obter provimento judicial favorável à condenação do ente demandado ao pagamento da atualização monetária decorrente do atraso no adimplemento verbas remuneratórias e proventos referentes aos meses de dezembro/2018 e do 13º salário de 2018. O demandado suscitou prejudicial de mérito por prescrição em ID.166742751. Além disso, ressaltou o estado de calamidade das contas públicas e a necessidade de utilização da taxa SELIC como índice de atualização. Da prejudicial de mérito. A prescrição das dívidas passíveis dos Entes Federativos é regulada pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que instituiu a prescrição quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o transcurso do prazo prescricional atingirá apenas algumas parcelas do período cobrado. Assim, como a presente ação foi proposta em agosto de 2025, é necessário o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2020. 1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Do mérito. Em que pese a vigência do Decreto nº 28.689/2019, que implanta o estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte, no período do atraso das verbas remuneratórias e proventos, é inegável o caráter alimentar dos vencimentos percebidos pela autora. A própria Constituição Estadual, em seu art.

Prévia pública (~20% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.