Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08159042220268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0815904-22.2026.8.20.5001 A, por meio da qual requer a progressão funcional ao Nível V, com efeitos retroativos e financeiros. RELATÓRIO A parte autora, educadora infantil do Município de Natal, tomou posse em 28/08/2015, tendo progredido até o Nível IV, ocorrido por meio de sentença judicial no Processo nº 0807289-77.2025.8.20.5001 (ID 178390915), com efeitos funcionais a partir de 28 de agosto de 2023 e efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. Aduz que preencheu os requisitos objetivos de tempo de serviço exigidos para ascender ao Nível V, conforme a Lei Complementar Municipal nº 114/2010, mas não teve implementada a progressão por ausência de avaliação de desempenho por parte da Administração. Por fim, pede o pagamento dos valores devidos de forma retroativa a 01/01/2026, referente ao nível (V) não implantado (ID 178390882). O Município de Natal apresentou contestação (ID 183400687). Houve apresentação de réplica (ID 185573409), reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente - da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir deve ser integralmente rejeitada, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88), o qual desobriga o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. No caso em tela, a resistência à pretensão autoral manifestada pelo próprio Município em sua peça contestatória — ao impugnar o mérito do direito à progressão funcional — configura, por si só, o interesse processual e a pretensão resistida necessária para o prosseguimento do feito. Assim, demonstrada a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação do direito pleiteado, a extinção do processo sem resolução de mérito carece de amparo legal.

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