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TJRNImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08128886020268205001

Processo nº 0812888-60.2026.8.20.5001

5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Sistema Remuneratório e Benefícios

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0812888-60.2026.8.20.5001 · 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 12/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

44% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 278 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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