Procedimento Comum Cível nº 08107424620268205001
Processo nº 0810742-46.2026.8.20.5001
3ª VARA CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0810742-46.2026.8.20.5001 Parte DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por EDNARDO BEZERRA DE ANDRADE de plano de saúde em face da UNIMED Grande Florianópolis. O autor, pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, requer inicialmente a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta ser portador de quadro clínico extremamente grave e complexo, com diabetes mellitus de longa data e severas complicações, doença arterial obstrutiva periférica, doença renal crônica com histórico de transplante e rejeição, uso contínuo de imunossupressores, amputação suprapatelar de membro inferior esquerdo, feridas extensas e de difícil cicatrização, elevado risco infeccioso e severas limitações funcionais, encontrando-se atualmente acamado e dependente de terceiros para atividades básicas. Narra que após longa internação hospitalar na rede da própria operadora, entre outubro de 2025 e janeiro de 2026, o médico assistente prescreveu expressamente a continuidade do tratamento em regime de internação domiciliar (home care), como desdobramento direto do tratamento hospitalar, com acompanhamento multiprofissional contínuo, enfermagem especializada em feridas complexas, curativos específicos, técnico de enfermagem por 12 horas diárias, fisioterapia motora e respiratória, acompanhamento nutricional, fornecimento integral de insumos e transporte assistido para realização de oxigenoterapia hiperbárica.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0810742-46.2026.8.20.5001 · 3ª VARA CÍVEL · julgado em 05/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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