Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08077337620268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0807733-76.2026.8.20.5001 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança (ID 174683954) ajuizada por MARIA ANGÉLICA PESSOA CABRAL em face do MUNICÍPIO DE NATAL, perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. A parte autora narra ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora Infantil, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação (SME), admitida por concurso público em 14/03/2013, conforme ficha funcional (ID 174688243). A contestação do Município (ID 179453066) confirma esses dados, descrevendo-a como servidora que "exerce o cargo de EDUCADOR INFANTIL, admitido(a) em 14/03/2013". Alega que, desde janeiro de 2026, faria jus à gratificação de titulação por especialização, equivalente a 10% do vencimento básico, com fundamento no art. 26, III, "a", da Lei Complementar Municipal nº 241/2024, tendo protocolado requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação em 15/12/2025 (Processo nº SME-20251825689 — ID 174688250 e ID 179744610), instruído com Certificado de Especialização expedido pela Faculdade Iguaçu (ID 179744610, fls. 06 e 07). Afirma que, embora preenchidos os requisitos legais, o Município não implantou a gratificação a partir de janeiro de 2026. Apresentou planilha demonstrativa indicando vencimento de R$ 5.874,37 e gratificação de especialização pleiteada no valor de R$ 587,43 para janeiro/2026, totalizando, com as parcelas vincendas projetadas para 12 meses (12 x R$ 587,43 = R$ 7.049,16), o valor da causa de R$ 7.636,59 (ID 174683954 e ID 176375584). A parte autora renunciou expressamente ao valor que ultrapassar o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.