Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08036007920268205004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803600-79.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da peça vestibular. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Elisabete Brasselotti e Maurício Gomes Paulo em face de Latam Linhas Aéreas S/A, na qual os autores alegam que, em razão do falecimento do genitor da primeira demandante, ocorrido em 30/08/2024, necessitaram adquirir passagens aéreas em caráter emergencial, no trecho Natal/RN – São Paulo/SP, arcando com o valor total de R$ 8.029,16 (oito mil e vinte e nove reais e dezesseis centavos), quantia que reputam abusiva. Sustentam que a ré teria se aproveitado da situação de vulnerabilidade para impor preço excessivo, pleiteando a restituição de R$ 5.029,16 (cinco mil e vinte e nove reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, a incidência da liberdade tarifária no setor aéreo, a inexistência de falha na prestação do serviço e a aplicação da política interna denominada “tarifa luto”, com concessão de desconto de 30% sobre a tarifa vigente. Réplica apresentada, com impugnação aos argumentos defensivos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de pretensão resistida. A preliminar não merece acolhimento. O simples fato de ter havido tentativa de solução administrativa não implica ausência de interesse de agir, tampouco renúncia ao direito. Ao contrário, demonstra a resistência da ré em solucionar integralmente a controvérsia, sobretudo ao oferecer apenas reembolso parcial. Nos termos do art.

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