Procedimento Comum Cível nº 08004517820268205100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800451-78.2026.8.20.5100

ADVOGADO(A)

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIA DE LOURDES SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. A autora alega que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, referentes a cobranças identificadas sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET”, as quais afirma não ter autorizado. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. A parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado, considerando que os descontos questionados/efetuados na conta bancária da parte autora indicam a demandada como integrante da cadeia de consumo ora em lide, e, o contrato apresentado não lhe exige da cadeia de consumo em lide.

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