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TJRNImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08004250220268205126

Processo nº 0800425-02.2026.8.20.5126

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

Conversão em Pecúnia · Fruição / Gozo · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Conversão em PecúniaFruição / GozoFériasIndenização / Terço ConstitucionalContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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Como os tribunais decidem: Conversão em Pecúnia

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