TJRNImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08005705820268205126

Processo nº 0800570-58.2026.8.20.5126

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

Férias · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Conversão em Pecúnia · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo

Férias Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Conversão em Pecúnia Indenização / Terço Constitucional Fruição / Gozo

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