TJRNProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08002514120268205110

Processo nº 0800251-41.2026.8.20.5110

VARA ÚNICA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Contra a Mulher Violência Doméstica Contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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