Apelação Cível nº 08935839520238190001
Processo nº 0893583-95.2023.8.19.0001
GAB DES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0893583-95.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0893583-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00203385 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿. JUROS ABUSIVOS, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO E. TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0893583-95.2023.8.19.0001 · GAB DES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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