TJRJProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08257192720258190209

Processo nº 0825719-27.2025.8.19.0209

CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Abatimento proporcional do preço · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 7.884 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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