Recurso Inominado Cível nº 08125214420258190007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0812521-44.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) autor, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença e/ou acordão proferido, nos termos previstos no artigo 535, I e II do CPC, o que é o caso dos presentes autos, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos através do documento de fls.248328528, bem como afirmado pelo próprio réu em sede de contestação que a parte autora teve seu nome inscrito no cadastro negativo por parte do referido réu. Assim atendendo ao caráter punitivo-pedagógico deve ser observado como critério de extrema relevância no caso concreto, pois a empresa ré vem demonstrando prestação de um serviço de má qualidade posto que inseriu o nome da autora em cadastro negativo sem haver contratação do serviço. Com efeito, altero o valor do dano moral para R$8.000,00 (oito mil reais). Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para retificar o dispositivo da sentença guerreada, passando a constar com a seguinte redação: "Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a retirar o nome do autor do cadastro negativo de crédito, mantendo em todos os seus termos a tutela deferida anteriormente, bem como DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, sob pena de multa de R$300,00 para cada cobrança indevidamente realizada en os ternos do art. 6 do lei 9099/95 fixo multa única de R$8.000,00 por nova inscrição indevida em razão da dívida ora cancelada. Igualmente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art.

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