Recurso Inominado Cível nº 08099278920258190061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0809927-89.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) relatório na forma da Lei Especial. A questão deduzida na demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. No mais, prosseguindo com o julgamento, cumpre repelir a preliminar de ilegitimidade passiva, porqueas questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No mérito, verifico que assiste razão à parte autora. A parte autora aduz que em setembro de 2023 colocou seu veículo RENAULT SANDERO placa KQF9F50 a venda, tendo recebido oferta de LEONARDO VALENTIM DE SOUZA, sendo que o negócio não se consolidou. Em agosto de 2025, resolveu colocar novamente o veículo a venda, a qual não foi concretizada pelo fato de o veículo se encontrar com gravame relativo a alienação fiduciária em garantia em razão de consórcio celebrado com a parte ré e o referido LEONARDO, primeiro interessado na aquisição do veículo. A parte ré não nega os fatos, aduzindo houve celebração de contrato de consórcio com LEONARDO VALENTIM DE SOUZA, tendo este indicado o veículo da parte autora para utilização da carta de crédito, razão por que não somente será possível a baixa do gravame com a quitação das parcelas do consórcio. Depreende-se da prova produzido nos autos que a parte ré sequer juntou o contrato de consórcio que pudesse justificar o referido gravame. Ademais, além disso deveria também acostar aos autos recibo de compra e venda do carro devidamente assinado pela parte autora e não o fez. Assim, a parte ré deixou de produzir prova que lhe incumbia.

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