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TJRJProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Apelação Cível nº 08092383520248190011

Processo nº 0809238-35.2024.8.19.0011

GAB DES AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Fornecimento de Energia Elétrica
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRepetição do IndébitoTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MaterialFornecimento de Energia Elétrica
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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