Apelação Cível nº 08023977920248190025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0802397-79.2024.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) haja vista há contradição na sentença proferida,na forma do art. 1022 do CPC eartigo 48 da Lei 9099/95. Razão, por que, declaro a sentença que passa a ter a seguinte redação: "Trata-se de ação proposta por JUSCILENE SOARES DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Sustenta a parte autora que sua unidade consumidora sofreu interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, pelo que requer o recebimento de indenização por danos morais alegadamente suportados em razão do infortúnio. Indeferido o pedido de antecipação de tutela em ID 149884896. Contestação apresentada em ID 155301292, em que a parte ré argui preliminar de ilegitimidade ativa, no mérito requer improcedência dos pedidos. Réplica no id. 190001985. A ré no id. 213817766 diz que não tem mais provas à produzir. A autora devidamente intimada para comprovar sua condição hipossuficiente reafirma que todos os documentos requeridos foram juntados aos autos, id. 246713356. O feito foi sentenciado no id. 2467101242 com extinção por falta da apresentação de documentos. Embargos de declaração da autora apresentado no id. 247776352 apontando a contradição. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta conhecimento imediato do mérito, eis que foram produzidas provas suficientes à formação do convencimento, dispensando o prolongamento da instrução. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela ré uma vez que a autora conseguiu comprovar ser ela a moradora do imóvel e consumidora dos serviços da ré. Diante do que se pode aduzir dos autos, deve-se esclarecer, de plano, que não deverá prevalecer a pretensão da parte autora. A autora não junta aos autos faturas e respectivos comprovantes de pagamento dos meses anteriores à interrupção do serviço.

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