TJRJProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Pedido de Prisão Preventiva nº 00420139820268190001

Processo nº 0042013-98.2026.8.19.0001

CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM

Contravenções Penais · Avaliação e Venda em Leilão Público · Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Contravenções Penais

62% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 2.397 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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