TJRJProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Apelação Cível nº 00287607120218190210

Processo nº 0028760-71.2021.8.19.0210

OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 17 C�MARA C�VEL

Enriquecimento sem Causa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento sem Causa

49% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.764 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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