Recurso Especial nº 50109055520238130027
Processo nº 5010905-55.2023.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.