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TJRJProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00275297820268190001

Processo nº 0027529-78.2026.8.19.0001

BELFORD ROXO J VIO E ESP CRIM

Contravenções Penais · Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Produção Antecipada de Provas · Ameaça
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Como os tribunais decidem: Contravenções Penais

62% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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