Ação Rescisória nº 00263225720208190000

RE nos EDcl no AREsp 2810850/RJ (2024/0461502-4)

RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

RODRIGO PITANGUY DE ROMANI - RJ119439

LUIZA FERREIRA DE AGUIAR - RJ182731

HUGO PUPAK LOPES SARAIVA - RJ178005

JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 815-816): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária do Inquérito n. 4278/05, em que o convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Fundação Riozoo e de outro lado Criadouro Tropicus e outros objetivam a reprodução de aves nativas ameaçadas de extinção. Alega o MP violação do art. 2º do Decreto municipal n. 19.381/2001, que veda a celebração de convênio com entidade ou empresas que possuam em seus quadros membros que ocuparam os primeiros e segundos escalões dos cargos da administração municipal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para, em apertada síntese, julgar nulo o convênio e os acusados a ressarcimento, solidariamente, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e multa civil. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, para "excluir da condenação apenas do Município ao pagamento das custas processuais (não abrangidos os honorários de advogado na isenção) e para fixar como base de cálculo para os honorários pagos por Município e RioZoo o valor da causa em ambas as ações, e não o valor da condenação". Houve o trânsito em julgado. Na rescisória, o Tribunal a quo, julgou improcedente o pedido.

Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.