Apelação Cível nº 00065425920198190003

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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DECISÃO

------------------------- - APELAÇÃO 0006542-59.2019.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006542-59.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00218086 DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO NÃO EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO CARTORÁRIA QUE NÃO FOI JUSTIFICADA. ORDEM DE CITAÇÃO QUE RESTOU DESCUMPRIDA, POIS QUE O MANDADO NEM SEQUER FOI EXPEDIDO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE QUE FOI REALIZADA POR MERO ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO VÁLIDA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM INDICAÇÃO CLARA DO QUE PRECISAVA SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO CPC. DESPACHO ANTERIOR QUE DETERMINARA AO EXEQUENTE IMPRIMISSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE NEM SEQUER FOI ANALISADA. EXTINÇÃO PREMATURA E POR FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO SINALIZADO ANTERIORMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXEQUENTE QUE APONTA DIFICULDADES NA IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇOS DAS AGRAVADAS PELO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 E PELAS PECULIARIDADES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, V, ¿b¿, DO CPC, E NO ENUNCIADO Nº. 168, DO TJRJ.

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