TJRJProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Apelação Cível nº 00030036920198190073

Processo nº 0003003-69.2019.8.19.0073

GAB DES JOSE CARLOS PAES

Fornecimento de Energia Elétrica · Repetição do Indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Fornecimento de Energia Elétrica Repetição do Indébito Antecipação de Tutela / Tutela Específica Indenização por Dano Moral Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica

37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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