Apelação Cível nº 00012556019898190038
Processo nº 0001255-60.1989.8.19.0038
GAB DESA NATACHA NASCIMENTO G T G DE OLIVEIRA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0001255-60.1989.8.19.0038 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0001255-60.1989.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00231720 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. SÚMULA 296 DO TJRJ. NULIDADE DA SENTENÇA.I. Caso em exame: Ação de inventário. Sentença de extinção na forma do art. 485, III do CPC. Apelo autoral.II. Questão em discussão: Analisar se existe vício capaz de ensejar a nulidade da sentença extintiva.III. Razões de decidir: Descabe extinção de inventário por inércia. Interesse fiscal. Sentença anulada.IV. Dispositivo: Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; CPC, art. 622, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 296; TJRJ, Apelação nº 0008563-84.2019.8.19.0204, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 06.11.2025. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0001255-60.1989.8.19.0038 · GAB DESA NATACHA NASCIMENTO G T G DE OLIVEIRA · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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