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TJRJProcedenteJulgamento: 07/03/2026

Apelação Cível nº 08129209120258190001

Processo nº 0812920-91.2025.8.19.0001

Desª. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesFornecimento de Energia Elétrica

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0812920-91.2025.8.19.0001 · Desª. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira · julgado em 07/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0812920-91.2025.8.19.0001). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TJRJACDesfecho não classificável
    AC nº 08129209120258190001

    Processo nº 0812920-91.2025.8.19.0001

    17ª Câmara de Direito Privado

    EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CON

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