AC nº 08129209120258190001
Processo nº 0812920-91.2025.8.19.0001
Relator(a): NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
17ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO ; (II) ESTABELECER SE CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU A ALTERAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL RESTRINGE-SE À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SENDO ADMISSÍVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO DANO. NO CASO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO, O QUE GEROU ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO DA CONSUMIDORA. MAJORA-SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. MANTÉM-SE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%, POR ESTAR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ALTERA-SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TOI REPRESENTA VANTAGEM PATRIMONIAL À AUTORA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 513, §1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802779-41.2023.8.19.0079, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 06.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800511-74.2023.8.19.0059, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 28.08.2025.
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