TJPIImprocedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 08632549820238180140

Processo nº 0863254-98.2023.8.18.0140

GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Capitalização e Previdência Privada · Contratuais · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Capitalização e Previdência Privada Contratuais Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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