Apelação Cível nº 08228601520248180140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0822860-15.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação interposta por MARIA DE JESUS ALVES DE MELO, tencionando reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, aqui versada, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença consiste em julgar improcedente a ação. Condena a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em condição suspensiva, face à gratuidade judiciária deferida. Condena-a, ainda, no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé ( ID 33125325). Inconformada, a parte autora renova os pedidos iniciais afirmando que não há nos autos contrato idôneo. Requer a reforma da sentença nos termos da exordial e a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1ª instância ( ID 33125326). Em suas contrarrazões, o apelado refuta os demais argumentos do recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho ( ID 33125329). Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar. DECIDO, prorrogando-se, de logo, a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, recebo o recurso em ambos os efeitos.

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