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TJPIProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08081179720248180140

Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140

GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralEmpréstimo consignadoPráticas AbusivasRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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