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TJPIImprocedenteJulgamento: 01/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08054402920238180076

Processo nº 0805440-29.2023.8.18.0076

GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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