TJPIProcedenteJulgamento: 12/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08046393020238180039

Processo nº 0804639-30.2023.8.18.0039

GAB. DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Empréstimo consignado

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Contratos Bancários Empréstimo consignado

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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