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TJPIImprocedenteJulgamento: 27/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08040566420238180065

Processo nº 0804056-64.2023.8.18.0065

GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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