TJPIImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08031026220248180039

Processo nº 0803102-62.2024.8.18.0039

GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Material Protesto Indevido de Título Empréstimo consignado Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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