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TJPIImprocedenteJulgamento: 15/01/2026

Apelação Cível nº 08030851020238180088

Processo nº 0803085-10.2023.8.18.0088

GAB. DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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