Embargos de Declaração Cível nº 08018580820238180048
Processo nº 0801858-08.2023.8.18.0048
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.