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TJPIProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08016184620238180039

Processo nº 0801618-46.2023.8.18.0039

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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