Embargos de Declaração Cível nº 08012255720228180104
Processo nº 0801225-57.2022.8.18.0104
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.