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TJPIProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Apelação Cível nº 08012029820258180042

Processo nº 0801202-98.2025.8.18.0042

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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