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TJPIProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Apelação Cível nº 08006361320258180055

Processo nº 0800636-13.2025.8.18.0055

GAB. DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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