Agravo Interno Cível nº 08004847420208180043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800484-74.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] ito e indenização por danos morais, proposta por [NOME DO(A) AUTOR(A)] em face de BANCO PAN S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese: i) a inexistência de relação contratual válida com o réu; ii) que jamais anuiu à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); iii) que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário são indevidos e decorrem de contrato cuja assinatura a rogo não está formalmente validada. Aduz, ainda, que o contrato apresentado pela instituição ré (ID 23979777) carece das formalidades legais exigidas para validade da assinatura a rogo, notadamente a ausência das duas testemunhas previstas no art. 595 do Código Civil. Pleiteia, com fundamento no CDC, a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado, com base no contrato físico com assinatura a rogo. É o relatório. Passo a decidir. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, verifica-se que a controvérsia versa sobre a regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora com a instituição ré, cuja autenticidade foi comprovada documentalmente por meio de instrumento contratual assinado por impressão digital da autora, assistida por duas testemunhas, e pela apresentação de comprovante de emissão de ordem de pagamento em nome da demandante. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas.

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