TJPIProcedenteJulgamento: 09/04/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08004471420258180062

Processo nº 0800447-14.2025.8.18.0062

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Práticas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Práticas Abusivas Sucumbenciais Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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