Apelação Cível nº 08003709820268180052
Processo nº 0800370-98.2026.8.18.0052
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.