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TJPIImprocedenteJulgamento: 15/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 08003498720258180075

Processo nº 0800349-87.2025.8.18.0075

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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